A Provedoria de Justiça enviou um ofício à secretária de Estado da Habitação solicitando a revisão urgente do apoio extraordinário para pagamento de renda, após o registro de um “volume significativo de queixas” que revelam graves irregularidades.
“Dada a gravidade das irregularidades e a continuidade do regime até 2028, a Provedoria de Justiça defende a necessidade de uma revisão urgente do apoio extraordinário à renda, para assegurar um sistema mais justo, transparente, eficiente e sindicável, garantindo também uma melhor utilização dos recursos públicos”, denunciou a entidade, que comunicou o envio de um ofício à secretária de Estado da Habitação, Patrícia Machado Santos.
Neste ano, a Provedoria de Justiça constatou um aumento considerável no número de queixas relacionadas à suspensão e à redução dos apoios, tendo recebido cerca de mil solicitações sobre este regime de apoio às rendas no período de maio de 2023 a julho de 2025.
A Provedoria concluiu que o regime jurídico foi desenhado sem considerar os direitos e garantias fundamentais dos administrados, além de haver uma insuficiente capacidade de articulação e resposta do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto da Segurança Social (ISS).
A entidade verificou também que têm sido desconsiderados “direitos plenamente consagrados, como o direito à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos atos administrativos e à audiência prévia dos interessados”. Além disso, cidadãos abrangidos por este apoio – anunciado como automático – têm enfrentado repetidos encaminhamentos de serviço em serviço, sem conseguir as informações desejadas.
Adicionalmente, as plataformas informáticas em uso “são frágeis e inadequadas à função, contribuindo para uma grave morosidade e para a dificuldade de obtenção de informações”.
As queixas recebidas este ano também evidenciam a “extrema morosidade” até que comece o pagamento do apoio, e uma vez iniciado, é entregue apenas um valor mensal singular, “sem saber quando serão pagos os retroativos devidos”.
<p“Em várias situações, os cidadãos relatam que sua condição social e econômica se deteriorou devido a falhas do Estado, expressando uma profunda descrença em relação a uma solução legal que os apoie”, apontou a Provedoria.
Algumas das “falhas sistêmicas” neste apoio já haviam sido destacadas nos dois últimos relatórios anuais entregues à Assembleia da República, recordou a Provedoria de Justiça.
