A Associação Zero alerta para um aumento do risco de custos adicionais no futuro e exige uma fonte de financiamento estável para a poupança de energia em Portugal, que deve ser promovida pelo término dos subsídios aos combustíveis fósseis.
A consulta pública sobre a proposta de transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/1791 relativa à Eficiência Energética terminou na sexta-feira, 5 de dezembro. A ZERO considera que, apesar de alguns avanços significativos, a proposta de diploma não atinge o nível de ambição necessário. “A diretiva estabelece que os Estados-Membros devem coletivamente alcançar uma redução de 49,3% no consumo final de energia até 2030, em relação às projeções de 2020. Para cumprir este objetivo, Portugal deve garantir, já a partir de 2024, uma taxa anual de poupança de energia final de 1,49% e renovar anualmente 3% da área útil dos edifícios da Administração Central”, afirma a associação em comunicado.
No entanto, embora a proposta de decreto-lei mencione esses objetivos de forma genérica, “falta-lhe apresentar os instrumentos necessários para garantir a sua implementação: não há metas intermédias verificáveis, metodologias obrigatórias de análise, planos plurianuais de execução e um modelo de financiamento que sustente as metas nacionais. Importa lembrar que o PNEC 2030 português é mais ambicioso do que os mínimos da Diretiva, prevendo reduções superiores no consumo primário e final de energia, além de níveis mais elevados de renovação de edifícios”. Contudo, a associação ressalta que essa ambição não se reflete na transposição apresentada.
A implementação do princípio da eficiência em primeiro lugar, vital na Diretiva, continua insuficiente. A Diretiva para Eficiência Energética (DEE) exige que os Estados-Membros demonstrem, em todos os investimentos públicos significativos, que alternativas mais eficientes foram avaliadas e justificadas. “A proposta nacional não inclui metodologias uniformizadas de análise custo-benefício nem garante a publicidade e o escrutínio desses estudos, o que a coloca em desacordo com o artigo 3.º da Diretiva”.
No setor público, a falta de um plano de execução impede que Portugal demonstre sua capacidade de cumprir a taxa anual de renovação de 3% e os esforços de poupança necessários. No setor privado, as auditorias obrigatórias não asseguram a implementação de medidas com retorno econômico inferior a cinco anos, o que, segundo a Comissão Europeia, pode comprometer entre 30% e 50% do potencial real de poupança identificado.
No âmbito social, “o diploma falha ao não integrar de forma robusta a questão da pobreza energética — que afeta entre 20% e 25% das famílias portuguesas no inverno e cerca de 17% no verão. A Diretiva exige uma prioridade explícita para os consumidores vulneráveis, mas o texto em consulta não define metas nacionais de redução, não estabelece mecanismos de monitoramento anual e não articula adequadamente essas obrigações com a Estratégia de Longo Prazo para a Pobreza Energética. Além disso, os planos locais de aquecimento e arrefecimento apresentam falhas significativas. A DEE exige que esses planos avaliem o potencial de calor residual e renovável e contribuam para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis até 2050. No entanto, o diploma não define critérios mínimos, cronogramas de descarbonização ou orientações que assegurem comparabilidade e qualidade técnica entre os municípios, permitindo assimetrias profundas e perda de eficiência ao nível territorial”.
A indefinição sobre financiamento é uma das lacunas mais graves, segundo a Zero. “A Diretiva determina que os Estados-Membros devem garantir meios financeiros estáveis para cumprir suas obrigações. A proposta nacional refere-se vagamente a instrumentos existentes e fundos europeus, sem criar um pilar nacional sólido. A ausência de um Fundo, dentro dos fundos administrados pela Agência pelo Clima, dedicado à eficiência energética e financiado por fontes estáveis como a eliminação gradual dos subsídios aos combustíveis fósseis, ameaça a capacidade real de cumprir as metas para 2030”.
A ZERO conclui que o diploma precisa ser substancialmente reforçado: é essencial introduzir metodologias obrigatórias, metas vinculativas, mecanismos de monitoramento eficazes e um modelo de financiamento estável. A eficiência energética permanece como a ferramenta mais poderosa para reduzir consumos, emissões e contas de energia, devendo ser o eixo central da política climática e social em Portugal.
