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BRUXELAS, 10 de dezembro. (EUROPA PRESS) –
O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou nesta quarta-feira o recurso apresentado pela companhia aérea de baixo custo Ryanair contra a aprovação da Comissão Europeia para a ajuda estatal de 2,55 bilhões de euros que o governo português destinou à reestruturação da companhia TAP.
O caso remonta a dezembro de 2021, quando Bruxelas deu sua aprovação à ajuda, composta por uma garantia de empréstimo e uma medida de recapitalização. O resgate da companhia aérea portuguesa também envolvia a conversão de um empréstimo estatal em capital próprio.
Entre as alegações rejeitadas pela sentença, que pode ser passível de recurso de casação, destaca-se a contestação por parte da Ryanair de que a ajuda era “realista, coerente, de grande alcance e adequada”, como exige o quadro europeu sobre auxílios estatais para obter a luz verde de Bruxelas.
O Tribunal Geral considera, além disso, que a Comissão comprovou que a TAP atendia às condições para usufruir de uma ajuda de reestruturação e que avaliou corretamente que a medida respondia a um objetivo de interesse comum e era necessária, adequada e proporcional, conforme as diretrizes de salvamento e reestruturação previstas pela regulamentação comunitária.
Não houve violação dos princípios de não discriminação, livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. O Tribunal Geral também rejeita a alegação da Ryanair de que a Decisão não estava suficientemente fundamentada.