As diferentes forças políticas têm até às 18h00 para apresentar as propostas de alteração ao documento orçamental, no dia em que a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é ouvida de manhã, e o ministro do Estado e das Finanças, às 15:00.
O prazo para apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) termina hoje, que também marca o encerramento das audições na especialidade no parlamento. Os partidos têm até o final do dia para sugerir mudanças no documento que foi entregue pelo Governo ao parlamento no dia 09 de outubro. Até esta quinta-feira, pelas 20:00, já foram recebidas na Assembleia da República cerca de 1.100 propostas, o que representa uma diminuição de aproximadamente 300 em relação ao ano passado.
Entre as 1.079 propostas já submetidas, o Chega lidera com 351 iniciativas, embora esse número esteja abaixo das 600 alterações que o seu líder, André Ventura, havia prometido. Entre as várias propostas apresentadas, destacam-se medidas como a redução em dois pontos percentuais na derrama estadual do IRC e o aumento permanente das pensões em 1,5%.
No que diz respeito às pensões, André Ventura manifestou abertura para consensualizar uma proposta de aumento permanente, após a aprovação, em 2024, de um aumento adicional das pensões em 1,25% proposto pelo PS, apesar da oposição dos partidos que compõem o executivo.
O PS ainda não apresentou nenhuma proposta de alteração ao OE, optando por reservá-las para o último dia. No entanto, o secretário-geral do PS já expressou a intenção de utilizar o saldo extra no orçamento da Segurança Social para aumentar de forma permanente as pensões mais baixas – uma proposta já rejeitada pelo Governo – e sugeriu que a receita fiscal sobre produtos petrolíferos (ISP), caso ultrapasse o aumento previsto para 2026, seja utilizada para reduzir o IVA sobre os alimentos básicos.
A IL já apresentou 84 propostas, com ênfase em questões fiscais, visando modificar um documento que considerou “pouco ambicioso”. Entre as suas sugestões estão o fim do “imposto Mortágua” (adicional ao IMI), a redução do IRC para 18% e a diminuição do IVA na construção para 6%.
À esquerda, o Livre, que já submeteu 140 iniciativas, propôs a redução da taxa máxima de IVA de 23% para 21%, o aumento do salário mínimo para 1.250 euros nos próximos quatro anos e a introdução de uma semana laboral de quatro dias.
O PCP, com mais de 250 propostas já divulgadas, reivindica um aumento permanente das pensões de 5%, bem como a elevação do salário mínimo para 1.050 euros. Além disso, apresentou iniciativas destinadas a penalizar a tributação de grandes grupos económicos, beneficiando micro e pequenas empresas e escalões mais baixos do IRS.
O BE sugere a criação de um fundo de apoio aos municípios das seis barragens vendidas pela EDP, financiado pelos impostos a serem pagos pela elétrica portuguesa. O PAN, por sua vez, quer implementar um programa de cooperativas habitacionais e reduzir o IVA na saúde e na alimentação animal. Já o JPP fez uma única proposta: a adaptação do regime TVDE às especificidades das regiões autónomas.
Os três deputados do PSD-Madeira apresentaram três propostas, incluindo a extensão do regime fiscal da Zona Franca da Madeira até 2033. O PSD e o CDS-PP submeteram duas iniciativas, ambas voltadas para corrigir erros no documento aprovado na generalidade.
Neste último dia, espera-se que, como de costume, os partidos apresentem mais iniciativas, com conferências de imprensa já agendadas para várias bancadas, nas quais serão anunciadas as últimas propostas para discussão na especialidade.
No ano passado, os partidos com assento parlamentar apresentaram 2.123 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025, estabelecendo um novo recorde de alterações ao documento.
Após o término das audições e a entrega das propostas, terá lugar a discussão no plenário de 20 a 26 de novembro, pela manhã, e as votações na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública à tarde, com a votação final global agendada para o dia 27.
