O Tribunal Constitucional (TC) decidiu novamente não acolher os pedidos de Luís Montenegro nos processos relacionados à divulgação de informações sobre a Spinumviva, uma empresa que ele fundou e transferiu para os filhos em março do ano passado.
Em resposta a um pedido de esclarecimento da RTP, o gabinete do primeiro-ministro confirmou a notificação das decisões relativas aos casos n.º 975/25 e 743/26, cujos acórdãos foram emitidos pelo plenário do Tribunal Constitucional no dia 3 de novembro.
Estão em questão as disposições dos parágrafos 8 a 10 do artigo 17 desta legislação, que permitem que detentores de cargos políticos se oponham ao acesso, total ou parcial, a informações em suas declarações de rendimentos e bens, invocando a proteção de interesses de terceiros ou a salvaguarda da privacidade.
O gabinete de Montenegro lamenta que o Tribunal Constitucional não tenha decidido sobre “a questão substantiva, citando argumentos de natureza formal e processual”, de acordo com a resposta enviada à RTP. “É lamentável que, após todo esse tempo, a melhor interpretação da lei continue obscura e que persista uma situação de incerteza, afetando a participação dos cidadãos na vida política”, acrescenta a declaração.
Os recursos estão relacionados à posição adotada pelo primeiro-ministro perante a Autoridade da Transparência, que determinou que as informações sobre as atividades da Spinumviva deveriam ser incluídas em suas obrigações de declaração – nomeadamente, os serviços prestados pela empresa, a identificação de seus clientes e detalhes relacionados a contas bancárias.
O primeiro-ministro contestou a divulgação de parte dessas informações, citando a proteção da privacidade e interesses de terceiros. No entanto, a lista de clientes foi eventualmente tornada pública, após Montenegro apresentar uma declaração alterada à Autoridade da Transparência.
Apesar de lamentar a ausência de uma decisão sobre a interpretação da lei, o gabinete do primeiro-ministro considera que a situação foi resolvida.
O Expresso chama a situação de “um longo braço de ferro com a Entidade da Transparência”, mas igualmente tem sido um braço de ferro com o Tribunal Constitucional.
O jornal afirma: “No início de março, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu de forma definitiva e unânime não examinar o recurso de Luís Montenegro que buscava manter confidenciais os clientes da Spinumviva, a empresa familiar que foi transferida para os seus filhos. Mas o primeiro-ministro não aceitou a decisão, uma vez que o TC decidiu não examinar nem mesmo o mérito de seus argumentos, porque o recurso havia sido apresentado fora do prazo. Dois meses depois, em maio, foi interposto um recurso ao TC para impedir a divulgação dos serviços prestados pela empresa e dos saldos das suas contas bancárias. Este recurso já havia sido apresentado pelo primeiro-ministro no ano passado, mas só chegou ao Palácio Ratton em março para decisão.
“O caso foi reaberto e o primeiro-ministro esperava que, desta vez, o TC se pronunciasse sobre o mérito dos recursos porque supostamente tinham sido apresentados dentro do prazo prescrito. “À luz da nova decisão, é possível que isso não tenha ocorrido”.
Fonte: LUSA/ Expresso
