O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou novamente os pedidos de Luís Montenegro nos processos relacionados à divulgação de informações sobre a Spinumviva, uma empresa que ele fundou e transferiu para os filhos em março do ano passado.
Em resposta a um pedido de esclarecimento da RTP, o gabinete do primeiro-ministro confirmou a notificação das decisões relativas aos casos nº 975/25 e 743/26, cujas decisões foram proferidas pelo plenário do Tribunal Constitucional em 3 de novembro.
Em questão estão as disposições dos parágrafos 8 a 10 do Artigo 17 dessa legislação, que permitem que titulares de cargos políticos se oponham ao acesso, total ou parcial, às informações em suas declarações de rendimento e de bens, invocando a proteção de interesses de terceiros ou a salvaguarda da privacidade.
O gabinete de Montenegro lamenta que o Tribunal Constitucional não tenha decidido “a questão substancial, citando argumentos de natureza formal e processual”, segundo a resposta enviada à RTP. “É lamentável que, após todo esse tempo, a melhor interpretação da lei permaneça obscura e que uma situação de incerteza persista, afetando a participação dos cidadãos na vida política”, acrescenta a declaração.
Os recursos estão relacionados à posição do primeiro-ministro perante a Autoridade da Transparência, que determinou que informações sobre as atividades da Spinumviva deveriam ser incluídas em suas obrigações de divulgação – nomeadamente os serviços prestados pela empresa, a identificação de seus clientes e detalhes relativos a contas bancárias.
O primeiro-ministro contestou a divulgação de algumas dessas informações, citando a proteção da privacidade e interesses de terceiros. A lista de clientes foi eventualmente tornada pública, após Montenegro ter apresentado uma declaração alterada à Autoridade da Transparência.
Apesar de lamentar a ausência de uma decisão sobre a interpretação da lei, o gabinete do primeiro-ministro considera que a situação foi resolvida.
O Expresso chama a situação de “a longa luta com a Entidade de Transparência”, mas também foi uma luta com o Tribunal Constitucional.
Diz o jornal: “No início de março, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu de forma definitiva e unânime não examinar o recurso de Luís Montenegro que solicitava a manutenção da confidencialidade dos clientes da Spinumviva, a empresa familiar que foi transferida para os filhos. Mas o primeiro-ministro não aceitou a decisão, uma vez que o TC decidiu não examinar nem mesmo o mérito de seus argumentos porque o recurso foi apresentado após o prazo. Dois meses depois, em maio, foi apresentado um recurso ao TC para evitar a divulgação dos serviços prestados pela empresa e os saldos de suas contas bancárias. Este recurso já havia sido apresentado pelo primeiro-ministro no ano passado, mas só chegou ao Palácio Ratton em março para uma decisão.
“O caso foi reaberto e o primeiro-ministro esperava que desta vez o TC se pronunciasse sobre o mérito dos recursos, uma vez que supostamente haviam sido apresentados dentro do prazo estabelecido. “Judicando pela nova decisão, é possível que isso não tenha ocorrido”.
Fonte: LUSA/ Expresso
