Na sexta-feira, a deputada socialista Eva Cruzeiro solicitou formalmente ao presidente da Assembleia da República a abertura de um inquérito a Filipe Melo, em decorrência de um incidente ocorrido a 29 de outubro, durante uma audição com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sobre a imigração.
O presidente da Assembleia da República, em 10 de novembro, pediu à Comissão da Transparência que conduzisse um inquérito ao deputado do Chega, Filipe Melo, que foi acusado por Eva Cruzeiro de ter proferido palavras racistas e xenofóbicas.
No despacho referente a este caso, ao qual a agência Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco destacou que cabe às autoridades judiciais “analisar e determinar se a conduta em questão preenche os elementos constitutivos de algum dos tipos legais de crime previstos no Código Penal, tendo elas, em conformidade, a responsabilidade de decidir sobre a eventual instauração dos correspondentes procedimentos criminais”.
Na mesma sexta-feira, Eva Cruzeiro denunciou que na sua carta a José Pedro Aguiar-Branco afirmou que o deputado do Chega lhe gritou: “vai para a tua terra”.
Em resposta à queixa de Eva Cruzeiro, o presidente da Assembleia da República, em seu despacho, pediu à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados que “investigue os fatos denunciados e relacionados com eventuais irregularidades graves cometidas com violação dos deveres dos deputados, por parte do senhor deputado Filipe Melo, eventualmente emitindo recomendações adaptadas à presente situação”.
José Pedro Aguiar-Branco também solicitou à secretária-geral da Assembleia da República que “providencie a obtenção das imagens gravadas pelo Canal Parlamento durante a referida sessão e as encaminhe à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados”.
Além disso, o presidente da Assembleia da República fez questão de mencionar as competências das autoridades judiciais em casos de possível conduta criminal. Ele assinalou que Eva Cruzeiro alegou que a conduta do deputado do Chega poderia configurar responsabilidade criminal, por discriminação e incitamento ao ódio ou à violência com base em raça, cor, origem étnica ou nacional, com pena de até oito anos de prisão.
José Pedro Aguiar-Branco lembrou que “a apreciação e qualificação jurídico-penal dos fatos ultrapassam as competências do presidente da Assembleia da República, que não pode, em momento algum, substituir-se aos tribunais ou às autoridades judiciais na determinação de eventual responsabilidade criminal”. Ele concluiu afirmando que “cabe, assim, exclusivamente às autoridades judiciais competentes avaliar e determinar se a conduta em questão satisfaz os elementos constitutivos de algum dos tipos legais de crime previstos no Código Penal, sendo estas responsáveis por decidir sobre a ato de instaurar procedimentos criminais”.
Neste caso, o Ministério Público poderá agir tanto por iniciativa própria como por solicitação da Comissão Parlamentar de Transparência, caso se considere que há matéria para instaurar procedimentos criminais.
No seu despacho, José Pedro Aguiar-Branco também anotou que, embora Filipe Melo não estivesse, na data dos fatos, exercendo funções como membro da Mesa da Assembleia da República, “é importante ressaltar que os membros da Mesa estão sujeitos a deveres acrescidos de isenção, imparcialidade e rigor, devendo pautar sua conduta por elevados padrões de exemplaridade pública”.
“Portanto, caso os fatos relatados se confirmem, eles são totalmente condenáveis e merecem a mais firme censura política e institucional. Qualquer comportamento que possa ser interpretado como ato de intimidação, silenciamento ou discriminação é absolutamente incompatível com o prestígio e a responsabilidade inerentes ao mandato parlamentar, afetando não apenas a urbanidade e o decoro que devem guiar o debate político, mas também a credibilidade da Assembleia da República como garantidora do pluralismo democrático e da igualdade entre todos os cidadãos”, acrescentou.
Filipe Melo também enfrenta outra queixa na Comissão de Transparência, desta vez da deputada socialista Isabel Moreira, que já recebeu um despacho favorável do presidente da Assembleia da República. Neste caso, Filipe Melo é acusado de ter feito “gestos considerados desrespeitosos, como mandar beijos e sinalizar para que ela se calasse, numa alegada tentativa de silenciamento”.
