O apoio criado para aliviar a carga da renda acabou se tornando um problema. Entre falhas burocráticas e críticas políticas, mais de 40 mil inquilinos viram o apoio suspenso sem explicações ou ainda não receberam o Apoio Extraordinário à Renda (PAER), implementado pelo governo anterior de António Costa. O pagamento foi interrompido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que justifica a demora com “incongruências” detectadas nos processos, deixando milhares de famílias à espera.
Muitos afirmam desconhecer os motivos da suspensão dos subsídios que deveriam ser atribuídos automaticamente a quem atende aos critérios. Há inquilinos que esperam há dois anos, com casos de pessoas elegíveis que nunca receberam qualquer valor, em um programa criado como um mecanismo de proteção à crise habitacional, voltado para quem tem rendimentos até o sexto escalão do IRS, com taxa de esforço igual ou superior a 35%.
A maioria das suspensões é justificada por divergências nos dados, como rendimentos, recibos ou registros de contratos, o que leva à interrupção imediata do apoio, sem aviso ou justificativa clara. Não há, sequer, informações seguras sobre o número total de inquilinos nessa situação.
O governo nega que existam atrasos, atribuindo o não pagamento a essas possíveis “incongruências”. Apesar de reconhecer que o Estado falhou na comunicação, citando problemas de concepção do PAER, não escapa das críticas de estar cortando subsídios e da ineficácia da gestão do IHRU. O presidente do instituto já admitiu que a situação é “gravíssima”, gerando desespero em milhares de famílias em todo o país. O IHRU prometeu regularizar os pagamentos atrasados até outubro, mas as falhas persistem.
Diante da falta de resposta, surpreendentemente, os canais de comunicação com o IHRU estão inacessíveis, e apenas a visita direta aos centros de atendimento – disponíveis apenas em Lisboa e Porto – pode resolver um problema que é nacional e que frustra expectativas em relação a este programa. Aponta-se a falta de interoperabilidade dos sistemas, levando muitos beneficiários a serem encaminhados repetidamente entre diferentes serviços – como a Autoridade Tributária, o IHRU e a Segurança Social – sem conseguirem respostas concretas.
A Provedoria da Justiça já alertou que muitas vezes foram desrespeitados direitos fundamentais, como o direito à informação, à notificação das decisões ou à possibilidade de audiência prévia. Na prática, os cidadãos enfrentam uma burocracia prolongada e confusa, em um regime que havia sido anunciado como simples, automático e transparente.
O PAER enfrenta hoje severas críticas que questionam sua eficácia, com falhas que contribuíram para que a implementação prática do regime ficasse aquém do esperado, sem estabilidade nos pagamentos, respeito pelos direitos dos beneficiários e articulação entre as diversas entidades responsáveis. Com prazos não cumpridos e falta de respostas, acumulam-se denúncias de famílias com aluguéis em atraso e de beneficiários que aguardam há meses pelos retroativos prometidos. Quem sai prejudicado são os mais vulneráveis, com a gestão do IHRU revelando-se traumática para aqueles que economizam centavos. O apoio que deveria aliviar o peso da habitação transformou-se, para muitos, em um novo fator de incerteza.
