O apoio destinado a reduzir o peso da renda tornou-se, na verdade, uma fonte de transtorno. Entre burocracias falhas e críticas políticas, mais de 40 mil inquilinos enfrentaram a suspensão do Apoio Extraordinário à Renda (PAER), criado pelo anterior governo de António Costa, frequentemente sem explicação. O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) suspendeu os pagamentos alegando “incongruências” identificadas nos processos, deixando milhares de famílias em um estado de espera.
Muitos inquilinos afirmam não saber as razões para a suspensão dos subsídios, que deveriam ser atribuídos automaticamente a quem cumpre os critérios estabelecidos. Há inquilinos que estão há dois anos aguardando, com casos de pessoas consideradas elegíveis que nunca receberam qualquer quantia. Este programa foi idealizado como um mecanismo de proteção frente à crise habitacional, destinado a quem possui rendimentos de até o sexto escalão de IRS, com uma taxa de esforço igual ou superior a 35%.
A maioria das suspensões é justificada por divergências nos dados, como rendimentos, recibos ou registros de contratos, levando à suspensão imediata do apoio, sem aviso ou explicação clara. Não há certezas sobre o número total de inquilinos nessa situação.
O governo nega que haja atrasos, atribuindo a falta de pagamento às alegadas “incongruências”. Mesmo reconhecendo a falha na informação estatal e apontando problemas de concepção do PAER, as críticas sobre cortes de subsídios e a suposta ineficácia da gestão do IHRU persistem. O presidente do instituto já admitiu a “gravidade” da situação, que afeta milhares de famílias em todo o país. O IHRU prometeu regularizar os pagamentos em atraso até outubro, mas as falhas continuam.
Na ausência de respostas, surpreendentemente, os canais de comunicação com o IHRU estão inacessíveis, e somente a deslocação direta aos centros de atendimento – disponíveis apenas em Lisboa e Porto – pode resolver um problema de alcance nacional, que desaponta as expectativas em torno deste programa. A falta de interoperabilidade entre os sistemas tem levado muitos beneficiários a serem encaminhados repetidamente entre diferentes serviços – como a Autoridade Tributária, o IHRU e a Segurança Social – sem conseguir respostas concretas.
A Provedoria da Justiça já alertou sobre frequentes desrespeitos a direitos fundamentais, como o direito à informação, à notificação das decisões e à possibilidade de audiência prévia. Na prática, os cidadãos têm enfrentado uma burocracia extensa e confusa, em um regime que foi anunciado como simples, automático e transparente.
Atualmente, o PAER enfrenta severas críticas que questionam sua eficácia, revelando falhas que resultaram na aplicação prática do regime aquém do esperado, sem estabilidade nos pagamentos, respeito pelos direitos dos beneficiários e articulação entre as várias entidades responsáveis. Com prazos descumpridos e falta de respostas, acumulam-se queixas de famílias com rendas atrasadas e beneficiários que aguardam há meses pelos retroativos prometidos. Os mais vulneráveis são os que mais sofrem, com a gestão do IHRU revelando-se traumática para aqueles que economizam cêntimos. O apoio que deveria aliviar o peso da habitação, para muitos, se tornou um fator adicional de incerteza.
