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O Conselho Nacional de Transição, que exerce funções parlamentares, aprovou hoje a nova Constituição, trinta anos após a promulgação da constituição anterior que estabelecia um regime semi-presidencialista na Guiné-Bissau.
Os militares que estão no poder na Guiné-Bissau aprovaram uma nova Constituição para o país, na qual o Presidente da República passa a ser o “chefe único”.
O Conselho Nacional de Transição, que exerce funções parlamentares, confirmou a aprovação da nova Lei Magna, três décadas após a Constituição que estabelecia um regime semi-presidencialista na Guiné-Bissau.
A nova versão, que entrará em vigor após ser promulgada pelo Presidente de Transição e divulgada, concentra o poder nas mãos do Presidente da República, que se torna chefe do Governo e responsável pela nomeação do Primeiro-Ministro, ministros e outros membros do executivo.
Além disso, o Presidente da República também ganhará o poder de dissolver o parlamento, que na nova versão da Constituição deixará de ser chamado de Assembleia Nacional Popular e será apenas Assembleia Nacional.
A decisão foi anunciada aos jornalistas em Bissau pelo porta-voz do Conselho Nacional de Transição, Fernando Vaz, durante uma declaração transmitida ao vivo pela Rádio Voz do Povo.
O porta-voz indicou que “a nova Constituição vem esclarecer os poderes”, afirmando que “o chefe” passa a ser o Presidente da República e que tudo dependerá de “um único líder de cooperação institucional entre os protagonistas políticos”.
Conforme explicado, a Guiné-Bissau mantém o mesmo sistema semi-presidencialista já consagrado na Constituição anterior, mas com “reforço dos poderes do Presidente da República”, que atrásra exercerá o poder executivo.
“Para ser mais claro, além da função de chefe de Estado, o Presidente atrásra também será chefe do Governo, dirigindo o Governo e presidindo ao Conselho de Ministros”, detalhou.
De acordo com o porta-voz do Conselho Nacional de Transição, o Presidente da República terá poderes para nomear e destituir o Primeiro-Ministro, bem como para dissolver a Assembleia, que continua a exercer funções legislativas e de fiscalização, mantendo a responsabilidade política do Governo perante o parlamento.
Outra inovação mencionada é a função do Presidente da República em coordenar e orientar a atuação dos ministros, com o Primeiro-Ministro subordinando-se às ordens e instruções do Presidente.
Na nova Constituição, o Governo terá que prestar contas tanto ao Presidente da República quanto ao parlamento e estará sujeito a moções de censura, rejeição ou confiança.
A Constituição da Guiné-Bissau não incluirá mais no preâmbulo “expressões ideológicas, revolucionárias”.
“Eliminamos da Constituição o conteúdo ideológico e revolucionário, pois ela é a Constituição de todos os guineenses, não pertence a um partido específico”, justificou.
O nome do parlamento também foi alterado, passando a ser apenas Assembleia Nacional, sem o adjetivo Popular.
A revisão da Constituição ocorre menos de dois meses após a tomada do poder pelos militares, em 26 de novembro de 2025, três dias após as eleições gerais e um dia antes da divulgação dos resultados oficiais.
A oposição já havia reivindicado vitória sobre o Presidente cessante, Umaro Sissoco Embaló, que disputava um segundo mandato.
Embaló deixou o país, enquanto o candidato que se declarou vencedor, Fernando Dias, refugiu-se na Embaixada da Nigéria em Bissau e o principal opositor, Domingos Simões Pereira, foi detido após ter apoiado Dias, em razão de uma decisão judicial que impediu Simões Pereira e o histórico partido PAIGC de concorrerem pela primeira vez nas eleições.
Um chamado Alto Comando Militar assumiu o poder e nomeou o general Horta Inta-a como Presidente da República de Transição.
Os militares suspenderam a Constituição e substituiram a Assembleia, que havia sido dissolvida dois anos antes, por um Conselho Nacional de Transição, com o declarado propósito de realizar uma transição política durante um período de um ano.
A tomada do poder foi justificada alegando que um golpe de Estado estava sendo planejado para interromper o processo eleitoral, que foi interrompido com a destruição de atas e materiais da Comissão Nacional de Eleições.
Atualmente, a Guiné-Bissau está suspensa das principais organizações internacionais das quais fazia parte, sendo exigido o retorno à normalidade democrática e a libertação dos presos políticos para que possa voltar a participar de organismos como a CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental), CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) ou a União Africana.
*** A delegação da agência Lusa na Guiné-Bissau está suspensa desde atrássto após a expulsão pelos representantes do Governo dos órgãos de comunicação social portugueses. A cobertura está sendo realizada à distância ***
