Portugal em apuros por não conceder assistência jurídica a estrangeiros indocumentados

Portugal em apuros por não conceder assistência jurídica a estrangeiros indocumentados

Em um dia em que a Comissão Europeia deu com uma mão, tirou com a outra – ao iniciar um procedimento contra Portugal por não garantir assistência jurídica a suspeitos e réus, conforme exigido pela legislação europeia, especificamente ao restringi-la para cidadãos estrangeiros sem um visto de residência válido. No pacote de infração de junho,…

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