SEACLIFF — Real Estate Purchase and Sale, S.A., proprietário do desenvolvimento turístico Pine Sun Park em Olhos de Água (Albufeira), apresentou uma providência cautelar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé contra os atos administrativos que apoiam a construção da Planta de Dessalinização de Água do Mar do Algarve (EDAM), informa o advogado da empresa, Rui Amores.
A providência foi apresentada na noite de domingo, 26 de abril, e entregue hoje à Águas do Algarve e à APA (Agência Portuguesa do Ambiente).
“A primeira consequência deste pedido é imediata e está prevista na lei: a partir do momento em que a Agência Portuguesa do Ambiente for notificada, a construção da planta de dessalinização deve parar,” escreve Amores em um comunicado enviado aos jornais.
“Este é o efeito suspensivo automático consagrado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que é acionado pela simples entrega da medida e é independente de qualquer decisão judicial sobre o mérito do caso.”
“A Águas do Algarve e a APA terão a oportunidade de responder à providência, assim como lutar – como certamente farão – pelo interesse público do projeto, como já fizeram em outras ocasiões.”
“A Seacliff, obviamente, não deixará de responder a essa defesa de um suposto interesse público neste projeto.”
“Como se trata de uma providência cautelar, não serão feitas mais declarações além deste anúncio,” conclui o advogado.
Este comunicado de imprensa segue as últimas manifestações públicas contra o projeto e a oposição demonstrada pelo prefeito de Albufeira, Rui Cristina, que insiste que não há nenhum documento que comprove que o município já apoiou o projeto em sua forma atual.
O prefeito Cristina está pedindo uma avaliação de impacto ambiental muito mais rigorosa que leve em consideração os efeitos da descarga de salmoura e outros efluentes.
O Resident estará em contato com a APA na segunda-feira para verificar se os trabalhos foram, de fato, interrompidos enquanto esta ação judicial mais recente tramita pelos canais necessários.
